1 - Leis e Atos Normativos
- 1.1 - LEI DO PLANO PLURIANUAL - PPA
- 1.2 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
- 1.3 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA
- 1.4 - ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA
- 1.5 - ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
- 1.6 - LEI ORDINÁRIA
- 1.7 - LEI COMPLEMENTAR
- 1.8 - DECRETO
- 1.9 - PORTARIA
- 1.10 - PLANO DIRETOR - 2006/2016