AUMENTA VAGAS PARA OS CARGOS DE TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL E TÉCNICO EM ENFERMAGEM NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, LEI COMPLEMENTAR N° 07/2007....
INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO À MICROEMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO D...
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
EXTINGUE E CRIA CARGO EM COMISSÃO NAS LEIS COMPLEMENTARES N°. 06 E 07/2007....
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