A lei Federal número 12.527/2011 regulamentada no âmbito do Município de Arapoti através do Decreto 3086/2012, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.
A prefeitura de Arapoti disponibiliza, no Portal da Transparência,
as seguintes informações:
- LC 131/2009 e IN 89/2013 TCE-PR Art.38, I - Informações Financeiras Orçamentárias
- LC 131/2009 e IN 89/2013 TCE-PR Art.38, II - Informações Financeiras Extra-Orçamentárias
- LC 131/2009 e IN 89/2013 TCE-PR Art.38, III - Informações Contábeis
- LC 131/2009 e IN 89/2013 TCE-PR Art.38, IV - Informações Administrativas
Informações sobre estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes endereços e telefones das unidades
- Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Arapoti - Lei 006-2007
- Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Arapoti - Lei 007-2007
- Estrutura Organizacional - Organograma completo