LEI ORDINÁRIA 1858/2018 Data Documento: 14/08/2018
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ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

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LEI ORDINÁRIA 1857/2018 Data Documento: 14/08/2018
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ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

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LEI ORDINÁRIA 1856/2018 Data Documento: 14/08/2018
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ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTABILIDADE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

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LEI ORDINÁRIA 1855/2018 Data Documento: 14/08/2018
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ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 127.352,35 (CENTO E VINTE E SETE MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

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LEI ORDINÁRIA 1854/2018 Data Documento: 14/08/2018
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ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 51.305,78 (CINQUENTA E UM MIL, TREZENTOS E CINCO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

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LEI ORDINÁRIA 1853/2018 Data Documento: 14/08/2018
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ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 335.844,29 (TREZENTOS E TRINTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

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LEI ORDINÁRIA 1852/2018 Data Documento: 06/08/2018
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO....

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LEI ORDINÁRIA 1851/2018 Data Documento: 31/07/2018
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ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)....

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LEI ORDINÁRIA 1850/2018 Data Documento: 31/07/2018
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM UNINTER EDUCACIONAL S/A....

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LEI ORDINÁRIA 1849/2018 Data Documento: 18/07/2018
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ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 271.833,33 (DUZENTOS E SETENTA E UM MIL, OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

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LEI ORDINÁRIA 1848/2018 Data Documento: 04/07/2018
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DISPÕE SOBRE PARÂMETROS E REGRAS QUE REGEM AS ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNICÍPIO DE ARAPOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

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LEI ORDINÁRIA 1847/2018 Data Documento: 02/07/2018
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ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

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LEI ORDINÁRIA 1846/2018 Data Documento: 02/07/2018
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ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 570.000,00 (QUINHENTOS E SETENTA MIL REAIS)....

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LEI ORDINÁRIA 1845/2018 Data Documento: 29/06/2018
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ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 273.914,94 (DUZENTOS E SETENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E QUATORZE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

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LEI ORDINÁRIA 1844/2018 Data Documento: 29/06/2018
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ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 212.217,00 (DUZENTOS E DOZE MIL, DUZENTOS E DEZESSETE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

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LEI ORDINÁRIA 1843/2018 Data Documento: 29/06/2018
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ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

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LEI ORDINÁRIA 1842/2018 Data Documento: 29/06/2018
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ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.330,00 (SETE MIL, TREZENTOS E TRINTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

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LEI ORDINÁRIA 1841/2018 Data Documento: 29/06/2018
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ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 471.119,62 (QUATROCENTOS E SETENTA E UM MIL, CENTO E DEZENOVE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

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LEI ORDINÁRIA 1840/2018 Data Documento: 29/06/2018
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ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 183.307,79 (CENTO E OITENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E SETE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

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LEI ORDINÁRIA 1839/2018 Data Documento: 29/06/2018
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ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 159.174,09 (CENTO E CINQÜENTA E NOVE MIL, CENTO E SETENTA E QUATRO REAIS E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

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LEI ORDINÁRIA 1838/2018 Data Documento: 29/06/2018
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ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

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LEI ORDINÁRIA 1837/2018 Data Documento: 29/06/2018
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ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

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LEI ORDINÁRIA 1836/2018 Data Documento: 29/06/2018
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ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

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LEI ORDINÁRIA 1835/2018 Data Documento: 29/06/2018
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ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). ...

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LEI ORDINÁRIA 1834/2018 Data Documento: 29/06/2018
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ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

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LEI ORDINÁRIA 1825/2018 Data Documento: 25/05/2018
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER AMBULÂNCIA PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA PRESTAR APOIO NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS....

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LEI ORDINÁRIA 1833/2018 Data Documento: 21/06/2018
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ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 411 DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

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LEI ORDINÁRIA 1832/2018 Data Documento: 21/06/2018
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CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE – GAB - PARA SERVIDORES QUE COMPÕE A EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA E SE DESLOCAM DA SEDE DO MUNICÍPIO PARA AS ÁREAS RURAIS....

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LEI ORDINÁRIA 1831/2018 Data Documento: 12/06/2018
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INSTITUI A SEPARAÇÃO DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS DESCARTADOS NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAPOTI E A SUA DESTINAÇÃO À ASSOCIAÇÕES OU COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...

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LEI ORDINÁRIA 1830/2018 Data Documento: 08/06/2018
Súmula:

ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 260.293,75. (DUZENTOS E SESSENTA MIL, DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS)....

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